Legislação sobre Diversidade Sexual

Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição Federal, é a maior legislação em vigor, que garante os direitos fundamentais como vida, saúde, nome, liberdade, trabalho, entre outros.>> ACESSAR

 

Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: UNIC, 2009 [1948]. >> ACESSAR

 

Princípios de Yogyakarta
São princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos, em relação à orientação sexual e identidade de gênero. >> ACESSAR

 

Nome Social
É garantido o atendimento, em qualquer local de administração pública, respeitando o uso de nome social por transexuais e travestis, além de terem o mesmo direito em caso de servidor público federal, alunos em instituições de ensino e no atendimento pelo SUS (Sistema Único de Saúde). >> ACESSAR

Decreto Municipal n.º 847/2022, que dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados na Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Curitiba. >> ACESSAR 

 

Alteração de Prenome e Gênero
É assegurada a retificação do Registro Civil, de modo desburocratizado – nos próprios cartórios, por autodeclaração. >> ACESSAR

 

Alteração de Prenome e Sobrenome
Dispõe sobre a mudança de prenome diretamente no cartório, apenas uma vez. Caso a pessoa depois se arrependa ou queira uma nova alteração, ela necessariamente precisará de uma autorização judicial. >> ACESSAR

 

Política Nacional de Saúde Integral de LGBTI+
Instituição da Política Nacional de Saúde Integral de LGBTI+, regulamentação de atendimento a travestis e transexuais, ampliação de Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecimento de normas de atuação para os/as psicólogos/ as em relação à questão da orientação sexual. >> ACESSAR 

 

Crime de LGBTIfobia
Criminalização da LGBTIfobia – através da decisão do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 26 e do Mandado de Injunção – MI 4733, criminaliza a LGBTIfobia por meio da analogia à Lei n.º 7716/89 >> ACESSAR

 

Lesbocídio
Lei n.º 16.060/2022 - Institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Lesbocídio em Curitiba. >> ACESSAR