Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição Federal, é a maior legislação em vigor, que garante os direitos fundamentais como vida, saúde, nome, liberdade, trabalho, entre outros. >> ACESSAR

Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: UNIC, 2009 [1948]. >> ACESSAR

Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Brasília DF. Decreto n.º 4886, de 20 de novembro de 2003. Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências, [S. l.], 2003. >> ACESSAR

Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
Congresso Nacional. Decreto n.º 10.932, de 10 de janeiro de 2022. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil. [S. l.]. >> ACESSAR

Acesso às Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico
Congresso Nacional. Lei n.º 12.711/2012, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. [S. l.]. >> ACESSAR
 
Estatuto do Índio
Congresso Nacional. Lei n.º 6001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. [S. l.]. >> ACESSAR

Crimes de Preconceito pela Raça ou Cor da Pele das Pessoas
Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. [S. l.]. >> ACESSAR
Congresso Nacional. Lei n.º 9459, de 13 de maio de 1997. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, Intolerância Religiosa e Xenofobia [S. l.]. >> ACESSAR

Lei Federal n.º 12.033/2009
Lei da Injuria Racial. Pune os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. >> ACESSAR

Racismo e Injúria Racial
Lei n.º 14.532, DE 11 de Janeiro de 2023.
Altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público. >> ACESSAR

Povos Indígenas
Declaração da Organizaçãodas Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos dos Povos Indígenas. >> ACESSAR
Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. >> ACESSAR

Igualdade Étnico-Racial
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. >> ACESSAR

Estatuto da Igualdade Racial. >> ACESSAR

Decreto n.º 4.886, de 20 de Novembro de 2003
Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências. >> ACESSAR

Decreto n. º 6040/2007
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais dá ênfase ao reconhecimento, fortalecimento e garantia dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. >> ACESSAR

Lei Municipal n.º 15.919 de 10 de Dezembro de 2021
Institui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial de Curitiba – PLAMUPIR. >> ACESSAR

Década dos Afrodescendentes
UNIC Rio (Brasil). ONU. Década dos Afrodescendentes. [S. l.], 2015. >> ACESSAR
Década Internacional das Línguas Indígenas no Brasil. >> ACESSAR

Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei Federal n.º 10.639 de 9 de Janeiro de 2023. Altera a Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. >> ACESSAR

Lei n.º 11.645, de 10 de março de 2008
Altera a Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. >> ACESSAR

Lei da Reserva de Vagas para População Negra e Povos Indígenas nos Concursos das Administrações Diretas e Indiretas - Prefeitura de Curitiba
Lei Municipal n.º 15.931 de 20 de Dezembro de 2021.  Dispõe sobre a reserva para população negra e povos indígenas de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta municipal. >> ACESSAR

Lei Estadual n.º 17.425/2012
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador que funciona como instância de representação e participação popular. >> ACESSAR