DIREITOS DAS MULHERES

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher ou Convenção Belém do Pará – conceitua a violência contra as mulheres, reconhecendo-a como uma violação aos direitos humanos, e estabelece deveres aos Estados signatários, com o propósito de criar condições reais de rompimento com o ciclo de violência identificado contra mulheres. >> ACESSAR

Lei contra importunação sexual - Lei 13.718/2018 - Para coibir divulgação de cena de estupro e a importunação sexual, que é a prática ato libidinosa (de caráter sexual), na presença de alguém, sem sua autorização e com a intenção de satisfazer lascívia (prazer sexual) própria ou de outra pessoa. >> ACESSAR

Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; tipifica 5 tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. >> ACESSAR

Lei do Feminicídio - Lei nº 13.104, 2015 - Estabelece o feminicídio como circunstância que qualifica o crime de homicídio, quando uma mulher é morta em decorrência de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. >> ACESSAR

Lei Estadual Dia do combate ao feminicídio – Lei 19.873/2019 – Estabelece o dia 22 de julho, como dia estadual de combate ao feminicídio. >> ACESSAR

Lei nº 14.188/2021 - Lei do sinal vermelho - Estabelece o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e cria o tipo penal de violência psicológica. Está previsto no programa  que a mulher vítima de violência doméstica poderá pedir ajuda de maneira discreta em qualquer repartição pública ou privada, apenas mostrando um sinal vermelho em formato de X feito na mão. >> ACESSAR

Lei do Minuto Seguinte - Lei nº 12.845/2013 - Lei que garante atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e o fornecimento de informações sobre os direitos legais das vítimas, em caso de violência sexual. Não há necessidade de apresentação de boletim de ocorrência ou qualquer outro tipo de prova do abuso sofrido. >> ACESSAR

Lei Carolina Dieckmann - Lei nº 12.737/2012. Refere-se a crimes cibernéticos tais como invasão de computadores, tablets, smartphones, conectados ou não à internet, que resulte na obtenção, adulteração ou destruição de dados e informações. >> ACESSAR

Lei Joana Maranhão - Lei nº 12.650/2015. A lei alterou os prazos quanto à prescrição contra abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, tendo a vítima até 20 anos para realizar a denúncia, após completar 18 anos. >> ACESSAR

Lei Contra Violência Política - Lei n.º 14.192/2021 – Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. >> ACESSAR
 
Lei n.º 14.324/2022 - Dia Nacional de Luta contra a Endometriose - institui o 13 de março não só como “Dia Nacional de Luta”, como criou para o período a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose”.  >> ACESSAR

Lei n.º 14.326/2022 altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei que assegura à presa gestante ou puérpera tratamento humanitário, antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério; e também assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. >> ACESSAR

Lei n.º 20.145/2020 - Condomínios sem violência - Obriga todos os condomínios residenciais e comerciais a comunicar, imediatamente, a ocorrência de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa ao respectivo órgão de denúncia. >> ACESSAR

Lei n.º 10.224/2001 - Lei do assédio sexual - define assédio sexual como crime e determina a sua penalização. >> ACESSAR

Lei Mariana Ferrer - Lei n.º 14.245/2021 - Prevê punição para atos que firam a dignidade de vítimas de violência sexual, durante o julgamento do caso. >> ACESSAR

Em Curitiba

Lei Municipal n.º 15.883/2021- Propõe a realização de campanhas de prevenção e combate à importunação sexual no transporte público da cidade. >> ACESSAR

Lei Municipal n.º 16.060-2022 - Combate ao lesbocídio - Institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Lesbocídio, a ser realizado anualmente dia 22 de junho. >> ACESSAR